BRASIL – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais segurança, transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios. A manifestação ocorreu em meio às investigações envolvendo créditos ligados ao extinto Banco Master, de Daniel Vorcaro.
Durante uma sessão do CNJ, Fachin afirmou que o conselho prepara novas regras e ferramentas tecnológicas para ampliar o controle sobre esses créditos. Entre as medidas estão uma calculadora para consulta do valor atualizado de precatórios, um painel nacional de dados e um portal para acompanhar cessões de créditos.
“Queremos conferir e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos, como sabemos”, afirmou Fachin.
Resposta a cobranças de Gilmar
Além da manifestação durante a sessão, Fachin encaminhou um ofício ao ministro Gilmar Mendes com informações sobre medidas de fiscalização e controle dos precatórios.
No documento, o presidente do CNJ informou ter proposto à Corregedoria Nacional de Justiça a realização de correições extraordinárias em unidades específicas da Justiça Federal. A fiscalização terá como foco processos relacionados ao setor sucroalcooleiro e ações envolvendo reajustes da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
A intenção é identificar eventuais precatórios expedidos antes do trânsito em julgado e apurar possíveis valores inflados.
O CNJ também deverá solicitar aos tribunais informações sobre a existência de títulos emitidos sem que os processos tenham chegado à conclusão definitiva.
Novas regras para precatórios
Fachin afirmou que o CNJ trabalha em três frentes de regulamentação: uma nova resolução sobre a política judiciária para o tratamento dos precatórios; regras para a cessão de créditos, desenvolvidas em conjunto com o Banco Central; e uma revisão das normas gerais sobre o tema diante das mudanças constitucionais.
A revisão mais ampla deverá ser apresentada ao plenário do CNJ em outubro.
O conselho também prepara ferramentas para ampliar o acesso aos dados. Uma delas é uma calculadora que permitirá consultar o valor atualizado dos créditos. Outra é o SisPreq, painel nacional que está em fase de implantação em dez tribunais.
Também está em desenvolvimento o Portal Nacional de Cessões de Crédito e Precatórios, destinado a ampliar a rastreabilidade das negociações. A criação de uma sistemática nacional de registro, controle e rastreabilidade das cessões já havia sido estabelecida pelo CNJ e pelo Banco Central em agosto.
Medidas na Justiça Federal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Luis Felipe Salomão, também respondeu às cobranças de Gilmar Mendes.
Salomão informou que serão adotadas medidas no âmbito da Justiça Federal e que servidores foram designados para iniciar diálogo entre o CJF e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Entre as propostas em estudo estão:
- criação de um painel público de precatórios federais, com informações sobre tribunal responsável, natureza e valor dos créditos;
- exigência de certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição dos precatórios;
- criação de núcleos nos Tribunais Regionais Federais para análise de precatórios de alto valor;
- criação de câmaras de conciliação regionais para possíveis acordos com deságio.
Precatórios no caso Master
Os precatórios ligados ao Banco Master estão entre as frentes de investigação relacionadas às suspeitas de fraude apuradas na Operação Compliance Zero.
Mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro também passaram a ser analisadas no contexto das investigações. Segundo as apurações citadas no caso, o ex-banqueiro fazia referências ao desembargador Newton Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e à companheira dele, Camila Ramos, como integrantes da “turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques.
As investigações também apontam que o escritório de Camila Ramos firmou contrato para receber honorários em processos relacionados a precatórios de usinas que haviam sido comprados pelo Banco Master. Eventuais irregularidades seguem sob apuração.
CNJ cancela precatórios
Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de precatórios do setor sucroalcooleiro. A medida atingiu créditos relacionados a processos que, segundo o CNJ, ainda tinham recursos pendentes e não haviam alcançado o trânsito em julgado da fase de execução.
Na segunda-feira (28), a Corregedoria ampliou a medida e determinou o cancelamento de outros 14 precatórios expedidos pelo TRF-1, com valores que somam cerca de R$ 1,87 bilhão.
As medidas fazem parte das ações de fiscalização sobre a emissão e a negociação de precatórios, em um momento em que créditos relacionados ao Banco Master estão no centro de investigações.
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