Projeto propõe anistia para famílias multadas por não vacinarem filhos contra a Covid-19
Câmara dos Deputados analisa proposta de anistia para pais multados por não vacinar filhos contra a Covid-19, prevendo perdão de dívidas e restituições.
BRASÍLIA - Na Câmara dos Deputados, um novo projeto de lei propõe a anistia de multas aplicadas a pais que não vacinaram seus filhos contra a Covid-19. A iniciativa pretende anular punições financeiras decorrentes da recusa em vacinar menores de idade.
Segundo o projeto, tais multas pesam no orçamento doméstico, comprometendo a compra de itens básicos como alimentos, saúde e educação. Segundo a justificativa apresentada, a punição acaba penalizando indiretamente os próprios menores.
A discussão da anistia ganha força após um entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que validou a aplicação de penalidades pecuniárias a responsáveis que recusam a imunização infantil sem justificativa médica aceitável, com valores que podem oscilar consideravelmente com base na legislação vigente.
Detalhes do perdão pretendido
O texto legislativo abrange as sanções administrativas emitidas desde o início oficial da crise sanitária global decretada pela Organização Mundial da Saúde até a data em que a nova norma entrar em vigor.
Além do perdão de valores pendentes, a medida contempla a remoção de registros em dívidas ativas públicas e o encerramento de processos judiciais de cobrança, permitindo ainda a restituição de quantias já quitadas mediante solicitação formal dos cidadãos afetados.
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