BRASIL – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, lançou nesta terça-feira (18) uma cartilha sobre a remuneração de magistrados. O documento explica regras relacionadas aos salários de ministros e juízes, incluindo os chamados “penduricalhos” e as verbas que ficam fora do teto constitucional.
Durante o lançamento, Fachin defendeu a atuação do Judiciário e afirmou que as instituições estão abertas a críticas, mas não podem aceitar campanhas destinadas a provocar sua “descredibilização”.
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“É preciso separar o joio do trigo”, declarou o ministro ao destacar a atuação de magistrados brasileiros.
A cartilha, intitulada “Remuneração de Magistrados e Magistradas: perguntas frequentes”, tem 20 páginas e apresenta uma cronologia das decisões do STF relacionadas ao teto remuneratório. O material também busca explicar por que determinadas verbas indenizatórias não são consideradas no cálculo do limite constitucional.
Fachin defende Judiciário de críticas e campanhas
Durante a abertura da sessão de julgamento do CNJ, Fachin afirmou que o Judiciário reconhece a importância das críticas, mas fez uma distinção entre o debate sobre a atuação das instituições e o que classificou como tentativa de enfraquecê-las.
Segundo o presidente do STF, problemas complexos não devem ser tratados de forma simplificada para construir uma narrativa permanente de deslegitimação das instituições.
Fachin afirmou ainda ter “orgulho” da atuação do STF, do CNJ e dos magistrados brasileiros, ressaltando o trabalho realizado pelos integrantes do Judiciário.
O que diz a cartilha sobre a remuneração de magistrados
O documento reúne informações sobre a composição dos pagamentos recebidos por magistrados e ministros e detalha as regras estabelecidas pelo Supremo ao longo dos anos.
Entre os pontos abordados pelo guia estão as decisões do STF sobre o teto remuneratório, as regras específicas para o pagamento de verbas indenizatórias, a definição técnica dos chamados “penduricalhos”, os limites estabelecidos para pagamentos além do subsídio e as mudanças recentes nas regras de remuneração.
A publicação ocorre após decisões recentes do STF envolvendo pagamentos feitos por tribunais estaduais acima do teto constitucional.
STF determina suspensão de pagamentos em sete tribunais
Na semana passada, o STF obrigou sete tribunais estaduais a suspenderem pagamentos que excediam o teto constitucional e exigiu a devolução dos valores indevidos.
A medida atingiu os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal.
Os tribunais também deverão identificar magistrados que receberam valores considerados indevidos e determinar a devolução do que ultrapassar o limite estabelecido pela decisão.
A determinação foi tomada depois que uma reportagem apontou que tribunais estaduais teriam autorizado pagamentos que, somados, poderiam alcançar até R$ 495 mil em alguns casos.
Em julho, o STF havia dado prazo de 48 horas para que os presidentes dos sete tribunais apresentassem explicações sobre os pagamentos.
Decisões do STF sobre o teto remuneratório
Em março, o Supremo limitou o pagamento de determinadas verbas indenizatórias destinadas a magistrados, procuradores e promotores a 35% do teto constitucional, atualmente equivalente a cerca de R$ 46 mil.
A decisão também criou uma gratificação por tempo de atividade, igualmente limitada a 35% do teto e que pode ficar fora do limite constitucional.
Com as duas parcelas, os integrantes do topo da carreira poderiam receber até 70% acima do teto, o equivalente a aproximadamente R$ 32,4 mil adicionais.
Em junho, ao analisar recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF flexibilizou parte das regras e autorizou novas condições para determinados pagamentos.
Entre elas está a possibilidade de conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes da decisão tomada em março.
Cartilha tenta explicar pagamentos fora do teto
A publicação do material ocorre em meio ao debate sobre a remuneração de magistrados e sobre a legalidade de pagamentos classificados como verbas indenizatórias.
Ao apresentar a cartilha, Fachin afirmou que o tema não deve ser analisado de maneira simplificada e defendeu a necessidade de diferenciar situações distintas dentro do Judiciário.
O documento pretende apresentar ao público as normas e decisões que fundamentam os pagamentos realizados aos integrantes da magistratura, além de contextualizar a evolução do entendimento do STF sobre o teto constitucional.
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