BRASÍLIA – O governo federal deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos da PEC de agentes de saúde, aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta cria despesas sem indicar uma fonte de compensação fiscal, o que pode contrariar a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o governo, a PEC de agentes de saúde poderá gerar impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Apesar das críticas da equipe econômica, o texto foi aprovado em dois turnos pelo plenário do Senado.
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Recurso ao STF
Durigan afirmou que o governo não pretende judicializar a proposta caso ela apresente uma fonte de receita para compensar os novos gastos previdenciários.
Segundo o ministro, porém, a versão aprovada pelo Congresso não prevê essa compensação.
"Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF", afirmou.
Impacto fiscal
Segundo o Ministério da Fazenda, a PEC de agentes de saúde é considerada uma "pauta-bomba" por ampliar despesas obrigatórias da União.
Os cálculos do governo apontam impacto entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões em dez anos, considerando a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de aposentadorias.
A equipe econômica afirma ainda que o custo poderá ser maior, já que as estimativas não incluem uma eventual revisão de benefícios já concedidos.
Apelo ao Congresso
Antes da votação, Durigan afirmou ter conversado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências do arcabouço fiscal.
Segundo o ministro, o objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas.
"Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto", declarou.
O que muda
A PEC de agentes de saúde cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Pelas regras permanentes, esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
O texto também estabelece regras de transição, prevê aposentadorias em idades menores em algumas situações e estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Regras atuais
Atualmente, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias seguem as regras gerais da Previdência Social, estabelecidas após a Reforma da Previdência de 2019.
A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação. A proposta aprovada pelo Senado altera esse modelo ao criar critérios específicos para a categoria.
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