BRASIL – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a proposta avança na tramitação da Câmara, embora Motta já tenha sinalizado que o tema não deverá ser concluído antes das eleições de outubro.
A criação da comissão não era obrigatória, mas representa um passo importante para que a PEC possa seguir para votação no plenário da Casa.
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O que prevê a PEC da maioridade penal
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal passa a ser alcançada aos 16 anos, tornando adolescentes dessa faixa etária penalmente imputáveis.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas na legislação específica, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Texto já passou pela CCJ
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. Na ocasião, os deputados analisaram apenas a constitucionalidade da proposta, concluindo que ela pode continuar tramitando.
Durante a discussão, parlamentares da base governista argumentaram que a mudança atinge direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas. Já deputados da oposição defenderam que a proposta não viola a Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Próximos passos
Com a criação da comissão especial, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado.
Após sua instalação:
- os deputados terão prazo de 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto;
- o relator poderá apresentar parecer ao fim desse período;
- a comissão terá até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.
Caso a comissão não finalize a análise dentro do prazo, o presidente da Câmara poderá decidir levar a proposta diretamente ao plenário para votação.
Antes de criar a comissão especial, Hugo Motta havia retirado o tema da PEC da Segurança Pública, atendendo a pedidos da base do governo para que a redução da maioridade penal fosse discutida em uma proposta específica.
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