BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (2) uma lei que amplia a proteção às vítimas de trabalho escravo. A norma cria medidas de acolhimento, reinserção social e acesso a benefícios para trabalhadores resgatados, além de estabelecer novas regras voltadas principalmente aos empregados domésticos.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a legislação altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e outras normas relacionadas à proteção trabalhista. Lula vetou apenas um dos dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional.
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Trabalho escravo
Entre as principais mudanças, a lei garante prioridade no Bolsa Família para trabalhadores resgatados de trabalho escravo, desde que cumpram os critérios de elegibilidade do programa.
O texto também determina que o poder público desenvolva programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação para trabalhadores domésticos vítimas de abuso, discriminação, assédio, violência ou submetidos à condição análoga à escravidão.
Outra medida prevê que, sempre que forem identificados indícios de trabalho escravo ou outras formas de violência contra trabalhadores domésticos, a autoridade policial deverá comunicar o caso ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho no prazo de até 48 horas.
Medidas de proteção
A nova legislação cria um capítulo específico na Lei do Trabalho Doméstico para disciplinar medidas protetivas de urgência destinadas às vítimas.
Nessas situações, autoridades policiais, judiciais ou órgãos de fiscalização deverão determinar a inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e, quando necessário, garantir acolhimento institucional imediato e abrigo emergencial.
Quando a vítima for mulher, também poderão ser aplicadas as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Trecho vetado
Lula vetou o dispositivo aprovado pelo Congresso que exigia uma ordem judicial para incluir a vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego destinado aos trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão.
Segundo o governo, essa exigência criaria uma etapa adicional no processo e atrasaria o acesso ao benefício. Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo afirmou que a medida poderia dificultar o amparo financeiro imediato às vítimas e representar um retrocesso na garantia de direitos sociais.
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