BRASIL – A Justiça da Flórida aceitou a participação do Brasil na ação movida pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão foi proferida nesta terça-feira (23) e atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que busca representar o Estado brasileiro no processo que tramita nos Estados Unidos.
Além de autorizar a intervenção do Brasil na ação, a Justiça norte-americana afastou, neste momento, o pedido das empresas para que Moraes fosse julgado à revelia por não ter apresentado manifestação direta no caso.
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A AGU argumenta que as decisões questionadas pelas empresas foram tomadas por Moraes no exercício de suas funções como ministro do STF e, portanto, envolvem diretamente o Estado brasileiro.
Justiça da Flórida aceita Brasil em ação contra Moraes
Segundo a decisão, o Brasil poderá apresentar esclarecimentos sobre os atos judiciais contestados por Rumble e Trump Media. A intenção da AGU é obter a extinção da ação, sustentando que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros.
Em nota, a AGU informou que a juíza Mary Scriven reconheceu o Brasil como parte interessada na causa e determinou a suspensão de qualquer medida relacionada à revelia até a análise do pedido de encerramento do processo.
O principal argumento do governo brasileiro é que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem consentimento do país envolvido.
O que motivou o processo nos Estados Unidos
A ação foi apresentada pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media com o objetivo de contestar determinações expedidas por Alexandre de Moraes no Brasil.
As empresas alegam que decisões relacionadas à remoção de conteúdos e restrições em plataformas digitais violariam garantias constitucionais previstas na legislação norte-americana.
Como o processo foi movido exclusivamente contra Moraes, a AGU solicitou formalmente a inclusão do Brasil no caso, afirmando que a discussão envolve decisões institucionais do STF e não atos pessoais do magistrado.
Argumentos apresentados pela AGU
Entre os principais pontos defendidos pela Advocacia-Geral da União estão:
- O princípio da imunidade de jurisdição entre Estados soberanos;
- A impossibilidade de tribunais estrangeiros revisarem decisões do STF;
- O reconhecimento de que Moraes atuou no exercício de suas funções constitucionais;
- A necessidade de que eventuais questionamentos sejam tratados exclusivamente pela Justiça brasileira.
De acordo com a AGU, o Brasil não autorizou e não pretende autorizar que decisões de sua Suprema Corte sejam analisadas por juízes de outros países.
Pedido partiu do STF
A atuação da AGU ocorreu após solicitação do presidente do STF, ministro Edson Fachin. No início deste mês, Fachin pediu providências diante do avanço da ação nos Estados Unidos.
O presidente da Corte entende que o processo envolve questões relacionadas à independência do Poder Judiciário brasileiro e à soberania nacional.
A discussão ganhou novos contornos após a Justiça norte-americana autorizar que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail sobre a existência da ação.
Com a decisão desta terça-feira, a Justiça da Flórida aceita Brasil em ação contra Moraes e abre espaço para que o governo brasileiro apresente formalmente sua defesa antes da análise do pedido de extinção do processo.
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