BRASIL – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (19) que a Corte pretende concluir ainda neste mês o julgamento que definirá regras de transição para a limitação dos chamados supersalários no Judiciário. A declaração foi dada durante o seminário A Justiça do Amanhã, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.
Segundo Fachin, o objetivo é estabelecer critérios que garantam o respeito ao teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366, correspondente ao salário dos ministros do STF.
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STF deve concluir julgamento sobre supersalários
De acordo com o ministro, o julgamento em andamento vai disciplinar a transição entre o modelo atual de remuneração e o regime de subsídios previsto na Constituição.
Fachin destacou que algumas verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", acabaram criando distorções ao permitir remunerações acima do teto constitucional.
Em março deste ano, o STF já havia decidido limitar indenizações, gratificações e auxílios pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público a até 35% do valor recebido pelos ministros da Corte.
Lei nacional para regulamentar remuneração
Além das medidas em discussão no Supremo, Fachin informou que um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um anteprojeto de lei federal para uniformizar a remuneração da magistratura em todo o país.
A expectativa é que o texto esteja pronto até novembro deste ano.
Segundo o presidente do STF, a proposta busca estabelecer parâmetros claros para os vencimentos dos magistrados ao longo da carreira e poderá servir de referência para outras carreiras do serviço público.
Portal dará transparência aos salários
Outra medida anunciada por Fachin é a criação de um portal nacional com informações sobre a remuneração dos magistrados brasileiros.
A ferramenta deverá reunir dados dos cerca de 18 mil juízes do país, preservando informações pessoais consideradas sensíveis.
Entre os objetivos estão:
- Ampliar a transparência sobre os vencimentos pagos pelo Judiciário;
- Padronizar a divulgação das informações em todos os estados;
- Facilitar o controle social sobre o cumprimento do teto constitucional.
Código de ética também está em elaboração
Durante o evento, Fachin também voltou a defender a criação de um código de ética para o STF. O texto está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e deverá ser analisado pelos demais integrantes da Corte.
A proposta pretende estabelecer diretrizes sobre a atuação dos ministros, incluindo participação em eventos, palestras e outras atividades públicas.
Para o presidente do Supremo, a magistratura deve adotar padrões elevados de transparência e servir de exemplo para a sociedade.
Fachin critica excesso de judicialização
Ao abordar os desafios do sistema de Justiça, Fachin destacou o elevado volume de processos em tramitação no país. Segundo ele, o Judiciário encerrou 2025 com aproximadamente 75 milhões de ações em andamento.
O ministro defendeu uma modernização estrutural do sistema e apontou a inteligência artificial como ferramenta capaz de auxiliar magistrados e servidores em tarefas repetitivas, sem substituir a análise humana nos casos mais complexos.
Apesar dos avanços tecnológicos, Fachin ressaltou que decisões judiciais exigem sensibilidade, prudência e responsabilidade, características que, segundo ele, não podem ser reproduzidas integralmente por sistemas automatizados.
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