BRASIL – O governo federal retirou o regime de urgência constitucional do projeto de lei que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. A medida foi oficializada nesta terça-feira (16) e destrava a pauta de votações da Câmara dos Deputados, que estava impedida de analisar outras propostas enquanto o texto permanecia sem deliberação.
A retirada da urgência atende a um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendia a medida desde a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema pelos deputados. A PEC já foi encaminhada ao Senado Federal.
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Pelas regras da urgência constitucional, a Câmara tinha prazo de 45 dias para votar o projeto. Caso o período fosse ultrapassado, outras matérias deixariam de ser apreciadas pelo plenário até a análise da proposta.
Projeto sobre escala 6x1 travava votações
O projeto enviado pelo governo trata da redução da jornada semanal de trabalho e possui conteúdo semelhante ao da PEC aprovada pela Câmara. A manutenção da urgência vinha gerando insatisfação entre parlamentares, especialmente diante da proximidade do recesso legislativo e do calendário eleitoral.
Diante da demora do Executivo em retirar o pedido, Hugo Motta chegou a sinalizar que colocaria o texto em votação com os mesmos parâmetros aprovados na PEC, prevendo:
- Redução da jornada semanal de 44 para 40 horas;
- Adoção da escala 5x2 como regra geral;
- Substituição gradual da escala 6x1.
Com a retirada da urgência, a votação do projeto deixa de ser prioridade obrigatória na pauta da Câmara.
Governo cita necessidade de avançar em outras matérias
A decisão foi anunciada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, que afirmou ter recebido autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para retirar o regime de urgência.
Segundo interlocutores do Legislativo, a medida abre espaço para a votação de projetos considerados prioritários pela Câmara, como a regulamentação da inteligência artificial e a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Debate sobre pautas-bomba preocupa equipe econômica
Ao comentar a decisão, José Guimarães também afirmou que Hugo Motta poderá barrar propostas classificadas pelo governo como "pautas-bomba", ou seja, matérias com potencial de gerar elevado impacto fiscal.
De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, nove propostas em tramitação no Congresso podem produzir impacto superior a R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas.
Entre os projetos citados pelo governo estão medidas que ampliam benefícios tributários, aumentam repasses a municípios, criam novas despesas obrigatórias e alteram regras previdenciárias.
A equipe econômica avalia que a aprovação dessas matérias pode comprometer o equilíbrio fiscal e ampliar a pressão sobre o Orçamento da União nos próximos anos.
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