BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos que encerre a ação contra Moraes movida pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media. A petição foi protocolada na segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida.
Segundo a AGU, a ação contra Moraes questiona decisões tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes no exercício de suas funções no Supremo Tribunal Federal (STF), o que, na avaliação do governo brasileiro, não pode ser analisado por tribunais estrangeiros.
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Pedido do governo brasileiro
Em nota, a AGU informou que a medida busca defender os interesses do Estado brasileiro e preservar a soberania nacional.
O órgão argumenta que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira devem ser discutidas exclusivamente dentro do sistema de Justiça do país.
Para a AGU, a disputa envolve diretamente o Estado brasileiro, já que as decisões contestadas foram tomadas por Moraes no exercício de suas atribuições como ministro do STF.
Processo nos Estados Unidos
A ação foi apresentada pela Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
As companhias buscam barrar decisões de bloqueio e restrição determinadas por Moraes no Brasil. Segundo elas, as medidas configurariam censura e violariam garantias constitucionais previstas na legislação norte-americana.
Como o processo foi movido apenas contra o ministro, a AGU solicitou o ingresso formal da União na ação judicial.
Argumentos apresentados
Entre os principais argumentos, o governo brasileiro sustenta que a ação contra Moraes viola o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional.
Segundo esse entendimento, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por tribunais de outro país sem autorização expressa.
A petição afirma ainda que o Brasil não reconhece a possibilidade de revisão de decisões do STF por cortes estrangeiras.
Pedido do STF
A iniciativa da AGU ocorreu após solicitação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.
No início do mês, Fachin pediu que o órgão adotasse providências diante do avanço do processo nos Estados Unidos.
Segundo o presidente da Corte, a discussão envolve temas como a independência do Poder Judiciário e a soberania nacional.
A movimentação ocorreu após a Justiça norte-americana autorizar que Alexandre de Moraes fosse formalmente notificado sobre a existência da ação.
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