BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o Marco Legal do Transporte Público, legislação que busca modernizar a política de mobilidade urbana no país. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) neste domingo (14), a nova norma amplia as possibilidades de financiamento do transporte coletivo e estabelece parâmetros para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
O Marco Legal do Transporte Público rompe com o modelo predominante no Brasil, em que o custeio dos sistemas de transporte dependia quase exclusivamente da tarifa paga pelos passageiros. A partir da nova legislação, estados e municípios poderão utilizar fontes alternativas de receita para subsidiar o serviço.
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Entre os mecanismos previstos estão recursos obtidos com publicidade, exploração comercial de espaços públicos e verbas oriundas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).
Novas formas de financiamento
A nova legislação abre espaço para a ampliação de políticas de subsídio ao transporte coletivo, incluindo discussões sobre modelos de tarifa zero adotados por alguns municípios brasileiros.
A Cide Combustíveis, uma das fontes previstas na lei, é um tributo federal cobrado sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e derivados. Os recursos arrecadados são destinados a investimentos em infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios relacionados ao setor.
O texto também fortalece a integração física e tarifária entre diferentes modais de transporte e cria mecanismos nacionais de compartilhamento de dados para monitoramento dos sistemas de mobilidade urbana.
Critérios de qualidade
Outro ponto central do Marco Legal do Transporte Público é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os serviços prestados.
A legislação estabelece critérios relacionados à regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos usuários. Além disso, prevê que a remuneração das empresas operadoras possa ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço oferecido.
Segundo o governo federal, a medida busca incentivar melhorias operacionais e ampliar a eficiência dos sistemas de transporte coletivo urbano.
Vetos presidenciais
Ao sancionar a proposta, Lula vetou dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios.
Também foram retirados trechos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras de transporte.
De acordo com a Presidência da República, os vetos tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar a criação de despesas sem previsão orçamentária.
Outros pontos retirados do texto tratavam da obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, da criação de novos encargos para a União e da destinação obrigatória de parte dos recursos da Cide para áreas urbanas.
Segundo o governo, as alterações buscam garantir maior flexibilidade na gestão dos recursos públicos e preservar a autonomia de estados e municípios na administração dos sistemas de transporte.
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