Transferência automática de pensão alimentícia avança e vai ao Plenário do Senado

BRASIL - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), um Projeto de Lei conhecido como Pix Pensão. Relatada pela senadora maranhense Ana Paula Lobato, a proposta prevê a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário e segue agora para análise do Plenário em regime de urgência.

De autoria da deputada Tabata Amaral, o projeto altera o Código de Processo Civil para permitir que os valores da pensão sejam transferidos automaticamente, mês a mês, diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

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Segundo Ana Paula Lobato, a proposta oferece uma solução simples e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar.

Como funcionará o Pix Pensão

Pela proposta, a transferência automática poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial. A decisão deverá informar dados como o valor mensal da prestação, prazo da obrigação, contas bancárias envolvidas e critérios de atualização dos valores.

As instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar as transferências nas datas definidas pela Justiça.

Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o texto prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da parcela em atraso. A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresários individuais, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.

Medida busca reduzir inadimplência

De acordo com a relatora, o objetivo é tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de novas cobranças judiciais a cada atraso.

“Muitas mães precisam recorrer constantemente à Justiça para receber um recurso que já foi reconhecido como direito de seus filhos. O Pix Pensão busca justamente tornar esse processo mais simples, rápido e eficiente”, destacou Ana Paula Lobato.

A senadora ressaltou ainda que a proposta não cria uma nova obrigação, mas busca garantir o cumprimento de um dever já reconhecido judicialmente.

“Pensão alimentícia é um direito da criança e uma obrigação de quem deve contribuir para o seu sustento. Nosso objetivo é garantir mais efetividade às decisões judiciais e mais segurança para as famílias”, afirmou.

Estatísticas e transparência

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a recolher e divulgar estatísticas sobre ações judiciais, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.

Entre os dados que poderão ser divulgados estão:

• Quantidade de ações;
• Valores médios dos processos;
• Informações sobre penhoras judiciais;
• Perfil dos beneficiários das ações de alimentos.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para apreciação do Plenário do Senado.

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