BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode considerar inconstitucionais medidas aprovadas pelo Congresso Nacional que criem despesas ou renúncias de receita sem a devida análise de impacto financeiro. A declaração foi feita em publicação nas redes sociais.
Ao defender a responsabilidade fiscal, o decano da Corte destacou que a jurisprudência do STF exige que propostas com impacto nas contas públicas sejam acompanhadas de estimativas orçamentárias e financeiras antes de sua aprovação.
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Impacto financeiro
Segundo Gilmar Mendes, a Constituição impõe limites à criação de gastos públicos e exige transparência sobre os custos das medidas discutidas pelo Legislativo.
"Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos", afirmou.
Para o ministro, a responsabilidade fiscal deve ser observada durante todo o processo legislativo para evitar a aprovação de medidas sem sustentação financeira.
Possível invalidação
Gilmar Mendes também alertou que a ausência de estudos prévios sobre os efeitos econômicos de determinadas propostas pode levar à anulação das normas aprovadas.
De acordo com o magistrado, a falta de observância das exigências constitucionais pode resultar na invalidação de medidas que ampliem despesas públicas sem demonstrar sua viabilidade.
"É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia", declarou.
Projeto aprovado
As declarações ocorreram no mesmo dia em que o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos.
Embora Gilmar Mendes não tenha citado diretamente a proposta, o tema ganhou repercussão após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmar que o impacto da medida pode alcançar R$ 140 bilhões.
O debate ocorre em meio às discussões sobre responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas, tema que tem mobilizado integrantes do governo, do Congresso e do Judiciário.
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