BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria retorna à pauta do colegiado após dois adiamentos e está prevista para ser analisada a partir das 14h30.
O relatório favorável à mudança foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que concluiu a leitura do parecer em 27 de maio. Na ocasião, a votação foi adiada após um pedido de vista coletivo dos parlamentares.
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Debate na comissão
Durante a tramitação, o relator retirou do texto uma emenda que permitiria a jovens de 16 anos celebrar contratos, casar, obter carteira de habilitação e votar de forma obrigatória.
Defensor da proposta, Coronel Assis argumenta que a redução da maioridade penal conta com amplo apoio popular. Segundo ele, pesquisas recentes indicam que cerca de 90% da população são favoráveis à mudança.
Por outro lado, parlamentares contrários à medida afirmam que a alteração pode ampliar a vulnerabilidade de adolescentes ao crime organizado. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) defendeu, durante os debates, que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por jovens é considerada grave.
Próximos passos
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que aproximadamente 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país. Segundo o IBGE, esse número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária.
Caso a proposta da maioridade penal seja aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para aprofundar a discussão antes que o texto siga para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Regulação da IA
Outro tema que deve movimentar a Câmara nesta semana é a apresentação do relatório do projeto que regulamenta os sistemas de inteligência artificial no Brasil.
O texto estabelece princípios para o desenvolvimento e uso da tecnologia, incluindo transparência, segurança, respeito aos direitos humanos e prevenção de práticas discriminatórias. A proposta também prevê restrições para sistemas considerados de alto risco e proíbe tecnologias que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais.
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