BRASÍLIA – O Plenário do Senado deve analisar nesta terça-feira (9) o projeto que autoriza os municípios a conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, altera a legislação para criar uma base legal que permita às administrações municipais adotar ou não o benefício fiscal por meio de legislação própria.
Incentivo para o torneio
De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2026 busca viabilizar a realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil e cumprir compromissos assumidos pelo país junto à Federação Internacional de Futebol (Fifa).
Pelo texto, o período de eventual isenção do ISS deverá coincidir com o prazo dos incentivos fiscais concedidos pela União para o evento.
A competição será disputada em oito cidades brasileiras: Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.
Outros projetos
O primeiro item da pauta do Senado é o projeto que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades tecnológicas federais, com autonomia administrativa, financeira e didática.
Os senadores também devem analisar a proposta que cria a política de governança da administração pública federal, estabelecendo princípios como transparência, integridade, prestação de contas e melhoria regulatória.
Outro projeto previsto na pauta estabelece medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão, incluindo afastamento do agressor, proibição de contato com a vítima e encaminhamento para programas de assistência social e psicossocial.
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