BRASÍLIA – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que fortalece a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à exploração sexual infantil, prevendo apoio técnico e financeiro da União para estados, Distrito Federal e municípios.
Pela proposta, as ações serão financiadas com recursos de fundos federais, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Ações prioritárias
O texto estabelece que as políticas de enfrentamento à exploração sexual infantil deverão priorizar medidas como:
- fortalecimento de programas de saúde e assistência social;
- produção de materiais educativos sobre vínculos afetivos e proteção de crianças;
- combate a práticas e comportamentos que favoreçam a violência sexual;
- capacitação permanente de profissionais da educação;
- divulgação obrigatória dos canais de denúncia no período de matrícula escolar;
- reorganização do sistema de garantia de direitos;
- criação de protocolos nacionais de acolhimento às vítimas;
- enfrentamento da violência sexual no ambiente digital e em instituições.
A comissão aprovou um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 4043/25, de autoria da deputada Ana Paula Leão (PP-MG), e ao PL 6196/25, que tramita em conjunto.
Próximas etapas
Segundo a relatora, apesar das normas e políticas públicas já existentes, o sistema atual ainda não é suficiente para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.
Rogéria Santos também retirou do texto a obrigatoriedade de inclusão do tema nos currículos escolares, argumentando que alterações dessa natureza devem seguir as diretrizes próprias da área educacional.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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