BRASIL - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza a renovação automática da CNH para motoristas considerados bons condutores. A medida foi publicada nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU) e altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova legislação beneficia motoristas que não registraram infrações passíveis de pontuação nos 12 meses anteriores à renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Apesar da simplificação do processo, o texto mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.
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Quem terá direito à renovação automática da CNH
Para acessar a renovação automática da CNH, o motorista deverá atender aos seguintes requisitos:
- Não possuir pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período;
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras desde a publicação da medida provisória que deu origem à lei.
Exame médico continua obrigatório
A principal alteração promovida pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto foi a manutenção dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação.
A proposta original do governo previa a retirada dessa exigência para os bons condutores, mas deputados e senadores decidiram manter a avaliação médica como requisito obrigatório.
Além disso, a nova lei estabelece um preço público nacional para os exames físicos, mentais e psicológicos, que será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Documento físico passa a ser opcional
Outra mudança prevista na legislação é que a emissão da CNH impressa deixa de ser obrigatória.
Com a nova regra, caberá ao motorista decidir se deseja receber o documento físico ou utilizar apenas a versão digital disponível nos aplicativos oficiais.
Novas regras para formação de condutores
A lei também flexibiliza o processo de obtenção da primeira habilitação.
Os candidatos poderão escolher diferentes formas de preparação, incluindo:
- Conteúdo teórico gratuito disponibilizado em plataforma digital;
- Curso em autoescolas tradicionais;
- Modelo híbrido, combinando as duas modalidades.
No treinamento prático, o futuro motorista poderá optar por:
- Contratar uma autoescola;
- Fazer aulas com instrutor autônomo credenciado pelo Detran;
- Definir a quantidade de aulas práticas de acordo com sua necessidade.
Mudanças buscam modernizar o sistema
De acordo com o governo federal, a renovação automática da CNH e as novas regras de formação de condutores têm como objetivo simplificar procedimentos, reduzir burocracias e ampliar o acesso aos serviços de trânsito, mantendo os critérios de segurança exigidos pela legislação brasileira.
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