BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (26) placar de 2 votos a 0 contra as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional que flexibilizaram a Lei da Ficha Limpa.
O ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento da relatora, Cármen Lúcia, que já havia votado na sexta-feira (22) pela derrubada das alterações.
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O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue até sexta-feira (29). Ainda faltam os votos de oito ministros.
Mudanças contestadas
O STF analisa uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar 219 de 2025, aprovada pelo Congresso.
A norma alterou regras da Lei da Ficha Limpa e reduziu o alcance dos prazos de inelegibilidade aplicados a políticos condenados.
Entre as mudanças, a legislação fixou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diferentes ações por improbidade administrativa.
O texto também mudou o marco inicial da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade. Pela nova regra, a contagem passaria a ocorrer a partir da condenação e não após o cumprimento da pena, como acontece atualmente.
Possíveis impactos
Caso as mudanças sejam mantidas pelo STF, políticos condenados poderiam recuperar mais rapidamente o direito de disputar eleições.
Segundo a ação analisada pela Corte, a nova regra poderia beneficiar nomes como o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o ex-deputado federal Eduardo Cunha e os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
Até o momento, os ministros que votaram entenderam que as alterações representam flexibilização indevida das regras de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral brasileira.
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