BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram nesta segunda-feira (25) para discutir um projeto de lei que pretende regulamentar os salários de juízes e limitar o pagamento dos chamados penduricalhos.
A proposta busca estabelecer regras para a remuneração da magistratura em meio às medidas adotadas pelo STF para restringir verbas extras acima do teto constitucional.
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Regras salariais
Em março, o Supremo julgou ações relacionadas ao pagamento de verbas indenizatórias acima do teto do funcionalismo público.
O teto constitucional corresponde atualmente ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
Na ocasião, a Corte decidiu que enviaria ao Congresso Nacional uma proposta remuneratória da magistratura para servir de base à elaboração de um projeto de lei sobre o tema.
Verbas extras
Segundo nota divulgada pelo STF, o debate envolve o crescimento de gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas no serviço público.
Para o tribunal, a multiplicação desses pagamentos compromete a transparência e pressiona o cumprimento do teto constitucional.
O Supremo também afirmou que o cenário estimula disputas judiciais frequentes envolvendo remuneração de servidores.
Entendimento do STF
Durante a reunião, Fachin reforçou o entendimento do STF de que são inconstitucionais vantagens que ultrapassem o teto constitucional ou que não estejam vinculadas a prestação específica de trabalho.
De acordo com a Corte, o tema exige uma solução legislativa ampla que preserve a valorização das carreiras públicas sem descumprir as regras constitucionais.
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