BRASÍLIA – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) para derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.
A magistrada defendeu que as mudanças na legislação representam “patente retrocesso” e violam princípios constitucionais ligados à probidade administrativa e à moralidade pública.
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“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”, afirmou a ministra no voto.
Segundo Cármen Lúcia, “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”.
Julgamento virtual
O julgamento começou nesta sexta-feira (22) em plenário virtual do STF.
Os demais ministros da Corte têm até o dia 29 de maio para apresentar os votos.
Até o momento, apenas Cármen Lúcia, relatora da ação, se manifestou no processo.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pela Rede Sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legislação foi sancionada, em 30 de setembro do ano passado.
O caso ficou quatro meses no gabinete da ministra antes de ser liberado para julgamento.
Regras alteradas
As mudanças aprovadas pelo Congresso alteraram a contagem do prazo de inelegibilidade para políticos condenados por órgãos colegiados.
Antes da alteração, o prazo de oito anos começava a contar após o cumprimento da pena.
Na prática, um político condenado a dez anos de prisão poderia ficar 18 anos sem disputar eleições.
Com a nova regra, o período de inelegibilidade passou a ser contado a partir da condenação, incluindo o tempo da pena no cálculo.
A legislação também limitou a 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade em casos de condenações múltiplas.
Cármen Lúcia votou para derrubar todas as alterações promovidas na lei.
Candidaturas afetadas
A decisão do STF pode impactar diretamente candidaturas nas eleições deste ano.
Entre os nomes citados nos bastidores políticos estão Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.
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