BRASIL - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) decretos que estabelecem novas regras para atuação das plataformas digitais no Brasil. As medidas obrigam big techs a remover conteúdo criminoso e ampliam a responsabilização das empresas em casos de descumprimento da legislação.
As mudanças atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e seguem entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.
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Decreto obriga remoção de conteúdo criminoso
As novas regras se aplicam principalmente a redes sociais e plataformas de intermediação de conteúdo. Serviços de mensagens privadas, e-mails e plataformas de videoconferência ficaram fora das medidas por causa da garantia constitucional do sigilo das comunicações.
O decreto determina que as plataformas mantenham canais oficiais para recebimento de denúncias sobre crimes digitais e conteúdos ilícitos.
Após a notificação, as empresas deverão:
- analisar a denúncia;
- remover imediatamente conteúdos considerados criminosos;
- informar de forma fundamentada a decisão ao usuário responsável;
- justificar eventuais recusas de remoção;
- permitir contestação por parte do autor da publicação.
As plataformas também poderão criar sistemas próprios de autorregulação e deverão divulgar relatórios periódicos de transparência.
Quais conteúdos entram nas novas regras
O decreto trata de crimes já previstos na legislação brasileira, incluindo:
- exploração sexual de crianças e adolescentes;
- incentivo à automutilação e suicídio;
- tráfico de pessoas;
- terrorismo;
- fraudes digitais;
- violência contra mulheres e meninas.
As plataformas deverão armazenar dados de anunciantes por pelo menos um ano para auxiliar investigações e proteger consumidores em casos de golpes e fraudes.
ANPD ficará responsável pela fiscalização
A fiscalização das medidas caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá verificar se as plataformas adotam mecanismos adequados para reduzir a circulação de conteúdos criminosos.
As punições previstas incluem:
- advertências;
- multas;
- suspensão temporária das atividades;
- outras sanções previstas em lei.
Segundo o governo federal, as penalidades considerarão o descumprimento sistemático das obrigações previstas no decreto.
Governo cria regras para proteger mulheres no ambiente digital
Outro decreto assinado por Lula estabelece medidas específicas para combater violência contra mulheres nas plataformas digitais.
As empresas deverão criar canais exclusivos para denúncias relacionadas à divulgação não autorizada de imagens íntimas, inclusive conteúdos produzidos por inteligência artificial, como deepfakes.
Nesses casos, o conteúdo deverá ser retirado do ar em até duas horas após a denúncia da vítima ou representante legal.
As plataformas também precisarão:
- preservar provas para investigações;
- impedir nova circulação de conteúdos já removidos;
- informar vítimas sobre o serviço Ligue 180.
Projetos de lei também foram assinados
Além dos decretos, Lula assinou projetos de lei voltados ao combate à violência contra mulheres.
Entre as propostas estão:
- criação do Cadastro Nacional de Agressores;
- ampliação das hipóteses de afastamento imediato de agressores;
- endurecimento de medidas contra presos que continuem ameaçando vítimas após condenação.
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