BRASIL - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil. O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletiva apresentado durante a sessão.
A proposta tramita no Senado desde 2023 e prevê a retirada do Banco Central do Orçamento da União, permitindo que a instituição administre os próprios recursos sem depender do caixa do governo federal.
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O que prevê a PEC do Banco Central
O texto define o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial”, sem vínculo com ministérios ou outros órgãos da administração pública federal.
A PEC estabelece autonomia:
- Técnica;
- Operacional;
- Administrativa;
- Orçamentária;
- Financeira.
Na prática, o Banco Central passaria a elaborar e executar o próprio orçamento, incluindo despesas com pessoal e investimentos.
Banco Central ficaria fora do arcabouço fiscal
Com a mudança, o orçamento da autarquia não precisaria seguir as regras do arcabouço fiscal, conjunto de normas que limita os gastos do governo federal.
Segundo o texto, as despesas do Banco Central não poderão superar o valor do ano anterior corrigido pela inflação.
A proposta também prevê que o orçamento da instituição seja analisado inicialmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e, depois, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Proposta ainda será analisada pelo Senado
Após o pedido de vista coletiva, a votação da PEC foi suspensa temporariamente na CCJ do Senado. Ainda não há nova data definida para retomada da análise da proposta.
Se aprovada na comissão, a PEC seguirá para votação no plenário do Senado antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
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