BRASIL - O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (7) o julgamento definitivo da lei que estabelece as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
O caso voltou à pauta do STF depois de 13 anos. Até o momento, apenas a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, apresentou voto. Não há data definida para retomada do julgamento.
Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, que alterou a distribuição dos recursos obtidos com a exploração de petróleo no país.
Cármen Lúcia vota contra Lei dos Royalties
Ao apresentar seu voto, a ministra defendeu que a Constituição garante compensação financeira aos estados e municípios impactados pela exploração petrolífera.
Segundo a magistrada, não existe obrigação constitucional de divisão igualitária dos royalties com estados que não produzem petróleo.
“Se há equívocos [na distribuição] haverá de ser devidamente corrigido. Esta correção não passa por uma legislação que, na minha compreensão, não atende às finalidades”, afirmou Cármen Lúcia.
A ministra também destacou que a exploração do petróleo pertence à União, mas os entes federativos produtores têm direito à compensação financeira pelos impactos econômicos e ambientais da atividade.
Lei dos Royalties alterou divisão dos recursos
A Lei 12.734/2012 promoveu mudanças na distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios.
Entre os principais pontos da legislação estão:
- redução da participação da União nos royalties, de 30% para 20%;
- criação de fundo para repasse de recursos a estados não produtores;
- redistribuição de receitas da exploração petrolífera.
Em março de 2013, a própria ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da norma por decisão liminar, atendendo pedido apresentado pelo estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro alegou perdas bilionárias
Na ação apresentada ao STF, o governo fluminense argumentou que a Lei dos Royalties violava dispositivos constitucionais ao modificar contratos já firmados e comprometer receitas públicas.
Segundo o estado, a nova divisão provocaria perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, além de impacto estimado em R$ 27 bilhões até 2020.
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