BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (7), o julgamento das ações que discutem as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros.
O caso volta à pauta com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos. Depois dela, os demais ministros da Corte devem apresentar seus votos.
Julgamento no STF
A análise começou nesta quarta-feira (6), quando Cármen Lúcia apresentou um resumo da tramitação das ações e destacou a dimensão do debate envolvendo o pacto federativo e a divisão dos recursos do petróleo.
Durante a sessão, representantes de estados produtores e não produtores defenderam posições opostas sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso em 2012.
O que está em discussão
O Supremo analisa se é constitucional a legislação que ampliou a distribuição dos royalties e das participações especiais entre estados produtores e não produtores de petróleo.
A lei alterou o modelo anterior, que concentrava grande parte dos recursos em estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Ação dos estados produtores
O governo do Rio de Janeiro entrou no STF alegando que a mudança viola a Constituição. Em 2013, Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei, decisão que permanece válida até hoje.
Outros estados produtores também acionaram a Corte defendendo a manutenção do modelo atual de distribuição.
Argumentos em disputa
Estados não produtores afirmam que a redistribuição reduz desigualdades regionais e garante divisão mais equilibrada das receitas do petróleo.
Já os estados produtores sustentam que os royalties funcionam como compensação pelos impactos econômicos e ambientais causados pela exploração petrolífera.
Impacto financeiro
Uma eventual mudança nas regras pode provocar forte impacto nas receitas de estados e municípios produtores.
Estudo da Federação das Indústrias do Rio aponta que o estado fluminense e seus municípios poderiam perder cerca de R$ 21 bilhões por ano caso a lei de 2012 passe a valer.
Como ficaria a divisão
Pelas regras atuais, a maior parte dos royalties permanece com estados e municípios produtores.
Se a legislação entrar em vigor, a participação desses entes cairá gradualmente, enquanto estados e municípios não produtores passarão a receber parcela maior dos recursos.
As mudanças também atingiriam as chamadas participações especiais, compensações pagas por campos de petróleo com alta produção e rentabilidade.
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