BRASÍLIA – A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como ‘Débora do Batom’, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (1º), a revisão da pena aplicada à ré, com base nas mudanças previstas no chamado PL da dosimetria, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Entre as acusações estão:
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- golpe de Estado;
- dano qualificado;
- deterioração de patrimônio tombado;
- associação criminosa armada.
Revisão de pena 8 de janeiro é solicitada ao STF
No pedido, os advogados argumentam que a nova legislação, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar casos anteriores - como prevê o direito penal brasileiro.
Segundo a defesa, mesmo antes da entrada formal em vigor, a aprovação do projeto já sinaliza uma mudança de entendimento que pode impactar diretamente o cálculo da pena.
“A aprovação já revela orientação normativa inequívoca”, sustentam os advogados no documento.
Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar. Após a condenação definitiva, em setembro, o benefício foi mantido por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Contexto do caso
De acordo com a Polícia Federal, Débora foi responsável por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao prédio do STF, durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
PL da dosimetria pode alterar penas
O pedido ocorre um dia após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da dosimetria.
A proposta prevê mudanças no cálculo das penas para crimes ligados aos atos de 8 de janeiro, com possibilidade de redução. Entre os principais pontos:
- impede a soma de penas para determinados crimes;
- permite redução de 1/6 a 2/3 em casos específicos;
- pode beneficiar réus sem papel de liderança ou financiamento dos atos.
Segundo dados do próprio STF, ao menos 190 pessoas podem ser alcançadas pelas novas regras.
Próximos passos
O texto aprovado pelo Congresso será encaminhado para promulgação. Caso o presidente não sancione a lei em até 48 horas, a responsabilidade passa ao presidente do Senado.
Após a promulgação, a nova norma entra em vigor, mas ainda poderá ser questionada no próprio STF quanto à sua constitucionalidade.
Enquanto isso, pedidos como o da defesa de Débora devem ser analisados caso a caso pela Corte.
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