BRASÍLIA – O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da dosimetria, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.
A proposta trata de regras para aplicação de penas em crimes contra a democracia e pode resultar na redução de punições para condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.
Como será a votação
Deputados e senadores votarão separadamente, na mesma sessão.
Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O que prevê o projeto
O PL da dosimetria cria regras específicas para aplicação de penas nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Pelo texto, se os crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas.
Nesses casos, será aplicado o chamado concurso formal, em que vale a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
Impacto nas condenações
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) permite a soma das penas quando os dois crimes ocorrem simultaneamente.
A mudança proposta reduz o tempo de punição e pode atingir condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.
Crimes de multidão e regime
O projeto também prevê redução de pena de um a dois terços em casos de crimes cometidos em multidão, desde que o réu não tenha liderado ou financiado os atos.
Além disso, altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Justificativa do veto
O presidente Lula vetou integralmente o projeto em 8 de janeiro deste ano.
O governo argumenta que a proposta é inconstitucional e pode estimular crimes contra a ordem democrática ao reduzir a resposta penal.
O que acontece após a votação
Se o veto for mantido, o projeto é arquivado.
Se for derrubado, o texto será promulgado e passa a valer como lei.
Possível análise no STF
Caso seja transformada em lei, a proposta pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
Nessa hipótese, caberá à Corte decidir se o texto está de acordo com a Constituição.
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