BRASÍLIA – O ECA Digital é considerado um avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line, mas sua efetividade depende de mudanças culturais. A avaliação foi feita durante audiência do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada nesta segunda-feira (6).
A legislação entrou em vigor há menos de um mês e estabelece novas regras para o ambiente digital.
Avanços da lei
O ECA Digital reúne responsabilidades compartilhadas entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado.
A norma foi regulamentada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/2026, que prevê implementação gradual das medidas.
Mudança cultural
Durante o debate, a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mielli, destacou que a legislação vai além de regras formais.
“Diferentemente de outras leis, para as quais basta o 'cumpra-se', você vai lá e sanciona e se resolve o problema, esta é uma lei que precisa de um tempo, porque precisa da participação de um conjunto da sociedade para que a sua implementação seja de fato efetiva", afirmou.
Segundo ela, o ECA Digital representa uma mudança na forma como a sociedade lida com a proteção de crianças e adolescentes na internet.
Moderação de conteúdo
O debate também abordou a regulação das plataformas digitais.
Para Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, é essencial garantir o devido processo na moderação de conteúdos.
“O devido processo aqui é um instrumento de garantia da liberdade de expressão”, afirmou.
Ele também destacou a importância de separar a verificação de idade da identificação dos usuários, defendendo a minimização de dados pessoais.
Abordagem por risco
A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, afirmou que o ECA Digital adota uma abordagem baseada no risco.
Segundo ela, as obrigações devem ser proporcionais ao nível de risco das ferramentas e ao tipo de proteção oferecida.
Vulnerabilidades ampliadas
A representante do Instituto Alana, Maria Mello, destacou que as vulnerabilidades no mundo offline se refletem no ambiente digital.
Ela ressaltou que o alto tempo de exposição a telas no Brasil amplia os riscos para crianças e adolescentes.
Uso de dispositivos
Outro ponto discutido foi o compartilhamento de dispositivos, especialmente entre famílias de menor renda.
O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, destacou que o ECA Digital tornou obrigatória a vinculação da conta de crianças à de um adulto.
Segundo ele, um em cada cinco celulares no país é compartilhado, o que aumenta os desafios de proteção.
Debate contínuo
Durante a audiência, também foi criticada a proposta em tramitação na Câmara que proíbe o uso de VPNs, considerada uma ferramenta importante para segurança e privacidade.
A reunião foi coordenada pela vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, Angela Cignachi.
Os participantes ressaltaram que o ECA Digital não encerra o debate sobre proteção on-line, mas marca o início de um processo que exige adaptação contínua da sociedade.
Saiba Mais
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