Dino cobra mais transparência em emendas parlamentares e fixa novos prazos

BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novos prazos para que órgãos públicos e ministérios reforcem mecanismos de controle e transparência na execução de emendas parlamentares.

Segundo o ministro, ainda existem fragilidades no acompanhamento das emendas, o que exige medidas urgentes para garantir rastreabilidade e controle do uso de recursos públicos.

Falhas apontadas

Na decisão, Dino classificou o cenário como uma emergência institucional e citou problemas na aplicação de verbas no Sistema Único de Saúde (SUS), no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

O ministro afirmou que há indícios de falhas graves e repetidas na fiscalização das emendas parlamentares, inclusive com registros em operações policiais.

Segundo o despacho, a saúde pública não pode administrar bilhões em recursos sem mecanismos adequados de auditoria e controle.

Medidas no Dnocs

Para o Dnocs, o ministro determinou mudanças estruturais na forma de execução das emendas parlamentares.

Entre as exigências estão:

• adoção de critérios técnicos para obras de pavimentação
• preferência por contratos de repasse em vez de convênios
• uso de georreferenciamento e registro fotográfico das obras

Dino afirmou que o órgão apresenta histórico de anomalias, falta de controle e vícios administrativos.

Exigências à Codevasf

No caso da Codevasf, o ministro fixou prazo de 60 dias para abertura de tomadas de contas especiais.

O objetivo é recuperar valores pagos indevidamente com recursos de emendas parlamentares.

A decisão também menciona problemas recorrentes na execução de obras financiadas com verbas indicadas por parlamentares.

Situação no SUS

O despacho também trata do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

Segundo os autos, o órgão perdeu cerca de metade da força de trabalho entre 2001 e 2025, o que compromete a fiscalização das emendas parlamentares destinadas à saúde.

O governo terá 30 dias para apresentar plano emergencial de recomposição da capacidade de auditoria.

Caso não haja solução, o ministro admitiu a adoção de medidas excepcionais de controle.

Prazos a ministérios

Dino prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que cinco ministérios publiquem novas regras para execução de emendas parlamentares.

Os ministérios citados são:

• Cidades
• Esporte
• Turismo
• Agricultura
• Educação

Segundo o ministro, as normas atuais apresentam falta de padronização e pouca aderência aos critérios de transparência.

Dados de transparência

O despacho apresenta números atualizados sobre a identificação de autores das emendas parlamentares.

O Congresso conseguiu indicar quem destinou cerca de R$ 24,67 bilhões em emendas coletivas entre 2020 e 2024.

O valor representa 37,66% do total empenhado no período, com avanço pequeno em relação ao levantamento anterior.

Dino determinou que novos dados sejam apresentados até 10 de junho.

Tipos de emenda

O ministro também citou problemas históricos relacionados às emendas de relator e às emendas de comissão.

As emendas de relator ficaram conhecidas como orçamento secreto por não permitirem identificar quem solicitou o recurso ou qual seria o destino final.

Já as emendas de comissão são indicadas por colegiados da Câmara e do Senado e não têm execução obrigatória.

Desde 2024, o STF vem exigindo regras mais claras para todos os tipos de emendas parlamentares, incluindo identificação do autor, destino do dinheiro e forma de aplicação dos recursos.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.