BRASÍLIA – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos.
O documento é assinado pela Diretoria Nacional da entidade e por presidentes das seccionais estaduais.
Contexto excepcional, diz OAB
No ofício, a OAB afirma que o inquérito das fake news foi instaurado em um momento de “grave tensão institucional”, marcado por ataques à honra e à segurança de ministros do STF.
Segundo a entidade, esse cenário já foi superado e, por isso, seria necessária atenção redobrada aos limites constitucionais da atuação estatal.
“Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior”, sustenta o texto.
Críticas à ampliação do objeto
O inquérito das fake news voltou ao noticiário após operação determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que teve como alvo servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de familiares de ministros do STF.
Para a OAB, houve “elasticidade excessiva do objeto investigativo”.
A entidade argumenta que, no sistema jurídico brasileiro, o inquérito deve investigar fatos determinados, e não absorver sucessivamente condutas distintas ao longo do tempo.
“A lógica constitucional e processual do inquérito é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados”, afirma o documento.
Garantias constitucionais
A OAB também defende que a proteção à democracia deve estar acompanhada da observância do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão.
No texto, a entidade menciona a importância da proteção à atividade jornalística e às prerrogativas de advogados.
Histórico do inquérito
O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli. Na ocasião, Moraes foi designado relator com base em dispositivos do Regimento Interno da Corte.
A investigação teve como objetivo apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças contra ministros e familiares.
Pedido de audiência
Ao final do ofício, a OAB solicita audiência com Fachin para apresentar seus argumentos e pede providências para a conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua”.
A entidade também defende que não sejam instaurados novos procedimentos com conformação considerada “expansiva e indefinida”.
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