BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (23), uma medida provisória que estabelece regras sobre mídia, publicidade, uso de marcas e direitos comerciais relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.
Esta será a primeira vez que a Copa do Mundo de futebol feminino será disputada na América do Sul. O torneio terá oito cidades-sede, distribuídas por diferentes regiões do país: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
Copa do Mundo Feminina de 2027 terá regime jurídico especial
Publicada no Diário Oficial da União, a medida provisória cria um regime jurídico de proteção especial para a realização do evento. A regulamentação faz parte dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Fifa para sediar a competição.
O texto define que a Fifa será a titular exclusiva dos direitos de exploração comercial, incluindo o uso de logotipos, mascotes, troféus e os direitos de transmissão de áudio e vídeo das partidas.
Regras para publicidade e direitos de imagem
A MP estabelece zonas de exclusividade comercial, com restrições à publicidade em áreas delimitadas ao redor dos estádios e dos espaços destinados ao Fifa Fan Festival, durante o período dos jogos.
Em relação aos direitos de imagem, a organizadora se compromete a disponibilizar 3% das imagens do evento para uso jornalístico, permitindo a cobertura por emissoras que não detenham os direitos oficiais de transmissão.
O texto também reforça que a proteção aos direitos comerciais não flexibiliza a legislação brasileira, mantendo plenamente válidas as normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente, inclusive no que diz respeito à produção, publicidade e consumo de bebidas alcoólicas.
Combate ao uso indevido e ao cambismo
A medida provisória prevê sanções civis para quem utilizar símbolos oficiais da Copa do Mundo Feminina de 2027 de forma indevida, promover exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de maneira irregular.
Entre as proibições estabelecidas estão:
- revenda de ingressos sem autorização da Fifa;
- uso de ingressos em sorteios e promoções não autorizadas;
- registro de domínios na internet que utilizem nomes oficiais do torneio de forma indevida.
Objetivo é garantir legado do torneio
Segundo o governo, a MP busca garantir segurança jurídica para a organização do evento e criar condições para ampliar a visibilidade do futebol feminino, além de estimular o turismo e a economia nas cidades-sede.
O Brasil já sediou duas edições da Copa do Mundo masculina, em 1950 e 2014, e agora se prepara para receber, pela primeira vez, a principal competição feminina da modalidade.
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