BRASIL - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o projeto que redefine o marco temporal para verificação da idade mínima em candidaturas eleitorais. A proposta, já aprovada pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
O que diz o projeto
De autoria do senador Romário (PL-RJ), o texto foi apresentado originalmente como PLS 528/2015 e chegou à Câmara como PL 4.911/2025. Além de tratar da idade mínima, o projeto determina que candidatos às eleições majoritárias disponibilizem parte do material impresso em braile, conforme futura regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu uma emenda para harmonizar a legislação com a interpretação já consolidada pelo TSE sobre o cálculo da idade mínima.
Idade mínima exigida pela Constituição
A Constituição de 1988 estabelece as idades mínimas para cargos eletivos:
35 anos: presidente, vice-presidente da República e senador;
30 anos: governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
21 anos: deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;
18 anos: vereador.
Como será a aferição da idade
O projeto altera a Lei das Eleições para alinhar a prática às decisões da Justiça Eleitoral. Segundo o texto aprovado:
Para cargos do Executivo, a idade será verificada na data da posse;
Para vereador, será considerada a data-limite do pedido de registro da candidatura, como já definido pelo TSE;
Para deputados e senadores, a aferição será feita na posse presumida, entendida como a que ocorre dentro de até 90 dias da eleição da respectiva Mesa Diretora.
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