BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para quarta-feira (17), a partir das 9h, com 12 itens na pauta. Um deles é o projeto que autoriza os supermercados a venderen medicamentos que não precisam de receita (PL 2.158/2023). Do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto conta com o apoio do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), que apresentou um substitutivo.
A versão apresentada por Humberto incorpora ajustes sugeridos por vários senadores, inclusive pelo próprio autor do projeto. Seu relatório acrescenta, entre outras medidas, a exigência de instalação, dentro do supermercado, de uma farmácia ou drogaria completa e isolada fisicamente, obedecendo às normas sanitárias da Anvisa. Também exige a atuação presencial de um farmacêutico.
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A matéria deveria ter sido votada na reunião da última quarta-feira (10), mas foi retirada de pauta por um pedido do senador Dr. Hiran (PP-PR). O senador apontou que o texto não trata do desenvolvimento de marcas próprias de medicamentos. Segundo Humberto Costa, porém, já existe uma regulamentação da Anvisa que proíbe o desenvolvimento de marcas próprias por farmácias e drogarias.
Emprego e refeição
Na mesma reunião, a CAS pode votar o projeto que trata do contrato de primeiro emprego (PL 5.228/2019) e o que estabelece o direito dos alunos a pelo menos duas refeições diárias completas (PL 1.901/2022).
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