BRASIL - O ministro Flávio Dino autorizou a União a aplicar a lei que garante indenização às famílias de todas as crianças que tenham nascido com alguma deficiência causada pelo vírus da zika.
A decisão permite que o governo federal e o Congresso Nacional encontrem, até 31 de março de 2026, maneiras de arranjar receitas para pagar as compensações.
Em 2 de julho deste ano, foi promulgada a Lei 15.156/2025. Nela, é previsto pagamento de indenização de R$ 50 mil, em parcela única, para famílias com crianças de até dez anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus.
Além disso, a norma prevê pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02, além do aumento em 60 dias da licença-maternidade e do salário-maternidade de mães das crianças nessas condições.
Na decisão, Dino atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União para garantir a viabilidade jurídica do pagamento das indenizações.
A princípio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a Lei 15.156/2025, aprovada pelo Legislativo, com o argumento de que não foram observadas as regras fiscais para a criação do benefício. Assim, entrou em vigor a Medida Provisória 1.287/2025, assinada em janeiro e que trata do mesmo tema.
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