Câmara Federal

Câmara vai votar acordos internacionais nesta quinta-feira

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Agência Câmara

Atualizada em 27/02/2025 às 08h45
Câmara Federal analisará acordos internacionais
Câmara Federal analisará acordos internacionais (Arquivo)

BRASÍLIA - O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (27), às 9 horas, para analisar quatro projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam de acordos internacionais.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Confira os itens da pauta:

PDL 166/22 - acordo de cooperação policial nas fronteiras entre os estados partes do Mercosul, assinado pelo Brasil em 2019;

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PDL 170/22 - acordo que prevê a adoção de regras comuns para os contratos de consumo de produtos ou serviços assinados no Mercosul;

PDL 461/22 - acordo assinado pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que permite ao trabalhador de um país aproveitar o tempo de contribuição previdenciária em outro;

PDL 228/24 - Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação ("Convenção de Singapura").

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