Setor imobiliário pede redução maior nas alíquotas de IBS e CBS

BRASÍLIA - A reforma tributária (Emenda Constitucional 132) pode trazer ganhos para o país, mas se não houver mudanças na proposta de regulamentação dos novos tributos, o setor imobiliário será prejudicado, o que trará reflexos negativos para a população. O alerta foi feito por representantes do setor durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira (18). A principal reivindicação é uma redução nas alíquotas para o setor maior do que a prevista.

O debate faz parte de uma série de 11 audiências públicas da CCJ sobre o projeto de lei complementar que regulamenta os tributos criados pela reforma — o PLP 68/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados e que está sendo analisado no Senado pela CCJ. As discussões devem subsidiar o trabalho do relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O foco da audiência desta segunda-feira foi ouvir as contribuições de representantes do setor imobiliário e de construção civil.

Atualmente as operações com imóveis não pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas, de acordo com a reforma, pagarão os impostos de valor agregado: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para compensar o setor, a regulamentação prevê uma redução nas alíquotas gerais dos dois novos impostos de 40% para a construção e a incorporação e de 60% para a locação.

A reivindicação de um percentual maior de redução nas alíquotas foi o ponto comum nas exposições de representantes do setor. Dados de um estudo apresentado pelos participantes da audiência apontam que a carga tributária atual para a construção e incorporação é de 7,8%. Com o redutor de 40% sobre os novos impostos previsto no projeto, a carga subiria para 10,9%. O problema, de acordo com o estudo, seria corrigido com um redutor maior, de 60%, que manteria a carga tributária no mesmo índice atual, de 7,8%.

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O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Renato de Sousa Correia, afirmou que o setor imobiliário não quer benesses ou privilégios, apenas pede que a reforma não traga um aumento na carga imposta ao setor. O debatedor reforçou que para não haver aumento nos impostos pagos, há a necessidade de um redutor de 60% na alíquota no caso da incorporação e construção e de 80% na locação de imóveis.

Correia ressaltou que a reforma não pode provocar aumento de preços dos imóveis, o que poderia agravar o déficit habitacional no país — que já é de 6,5 milhões a 7 milhões de moradias, segundo ele. As mudanças no sistema tributário, porém, são positivas, ponderou.

"Nós entendemos a reforma como muito positiva para o país, em que a não cumulatividade é necessária e aumenta a competitividade da economia como um todo. Estamos dispostos a enfrentar algum sacrifício no nosso setor para que o país aumente a sua competitividade. No longo prazo, temos certeza de que o aumento da industrialização do setor, a responsabilidade social aliada ao direito constitucional da habitação e também às questões de sustentabilidade serão um ganho adicional a este momento de adaptação que teremos que viver em nosso setor.

Assim como ele, o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), Luiz França, afirmou que o setor só quer evitar prejuízos com a reforma. França reforçou os números apresentados por Renato Correia e afirmou que a intenção é fazer uma discussão técnica: se conseguirem encontrar qualquer erro nos números apresentados, os técnicos das entidades ligadas ao setor estarão à disposição para discutir novos números para os redutores.

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“O PIB da construção puxa o PIB do Brasil. Sempre que você tem o PIB do Brasil subindo, você pode ver no gráfico que o PIB da construção está acima. Então, a construção é importante para o Brasil; mas não só para o Brasil, a construção é importante para qualquer país. Não é à toa que os bancos centrais de todos os países olham os índices da construção para poderem fazer os seus cálculos e as suas projeções com relação ao mercado”, disse França, ao pedir atenção para o setor na análise do texto.

O gerente Nacional de Tributos da Caixa Econômica Federal (CEF), Carlos Carvalho Duarte Neto, apontou como preocupação um possível impacto sobre as operações de crédito para a habitação, caso não haja a preservação da carga tributária incidente sobre as operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

“Há a possibilidade de que 181 mil famílias sejam impactadas anualmente caso a gente não tenha a preservação da carga tributária atualmente incidente sobre as operações com recursos do FGTS”, alertou.

Loteamentos e informalidade

Presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo), Caio Carmona Portugal afirmou que a regulamentação, ao invés de simplificar, acaba trazendo maior complexidade aos impostos nesse tipo de atividade. Assim como outros participantes da audiência, ele reivindicou um período maior de transição para o setor, já que os loteamentos têm um ciclo produtivo mais longo.

“Eu vou produzir sob uma égide de tributação e eu vou receber as receitas sob um outro sistema de tributação. Se não existir uma transição que garanta a manutenção da previsibilidade daquilo que foi produzido sob um sistema para ser arrecadado sob outro sistema, pode haver uma decisão para o agente econômico de não investir mais nesse setor. E não investir mais no setor, seja de loteamento, seja da construção civil, seja da incorporação imobiliária, seja da locação, é perda de oferta de imóveis, que vai significar aumento dos preços”, explicou.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) concordou com a exposição e acrescentou que, na prática, quando há um excessivo encarecimento de loteamentos legais, o que ocorre como consequência é a profusão dos loteamentos ilegais.

“Quanto mais ônus houver para fazer as coisas legalmente em matéria de expansão urbana, a história recente do Brasil mostra que o resultado prático, primeiro e mais relevante é o loteamento, vamos chamar assim, a ocupação do solo ilegal em áreas mais perigosas do ponto de vista ambiental, mais sujeitas a riscos e, portanto, mais onerosas, social e economicamente, para os municípios brasileiros”, advertiu.

O relator disse concordar com o alerta e lembrou que as ocupações irregulares nos centros urbanos estão sendo exploradas e financiadas pelo crime organizado, que inclusive usam essa atividade para lavar dinheiro de facções e de criminosos.

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