BRASIL - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, negou nessa segunda-feira (9) um recurso contra a medida cautelar (provisória) que suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União até que o Legislativo e o Executivo criem procedimentos que garantam transparência e rastreabilidade.
Protocolado pelo Congresso em 15 de agosto, o recurso questiona a suspensão da execução das emendas alegando ser “sistemática constitucional vigente desde 2015”. Afirma que a medida cautelar de Dino não é urgente e requer que seja analisada pela plenário do Corte.
Os congressistas afirmam ainda que houve “violação ao juízo natural da causa” em atribuir a relatoria de todas as ações que tratam das emendas ao ministro Flávio Dino e pedem a “ livre distribuição do feito”.
Continua após a publicidade..
Na decisão, o ministro diz que a presidência do Supremo já decidiu, nos autos da ADI 7.688 (sobre emendas Pix) pela reunião dos processos relativos às emendas dos congressistas à relatoria de Dino. Disse que a determinação questionada foi referendada em plenário, por unanimidade, em 16 de agosto.
O recurso foi protocolado dentro do processo que analisa a ADI 7.967, movida pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) contra a impositividade das emendas, ou seja, a obrigação de executar as programações orçamentárias originadas das emendas dos congressistas individuais, de bancada ou por transferências especiais, conhecidas como emendas Pix.
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.
+Notícias