BRASIL - Foi aprovado pela câmara dos Deputados nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) que acaba com a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a cessão de espaço em cemitérios para sepultamentos. A proposta muda a Lei do ISS, que permite essa tributação desde 2016.
O texto aprovado traz ainda dois pontos: perdoa todos os débitos de contribuintes relativos ao ISS sobre a cessão do espaço físico para os sepultamentos e proíbe os estados de instituírem futuramente esse tipo de cobrança.
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/23, deputado Kim Kataguiri (União-SP), recomendou a aprovação do texto. “A extinção da tributação do ISS sobre essa atividade reduzirá os custos associados aos sepultamentos, promovendo um alívio financeiro significativo às famílias enlutadas”, disse Kataguiri.
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Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da cobrança de ISS sobre a cessão de espaço em cemitérios. O autor do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC), criticou essa decisão. Para ele, a locação do espaço físico onde os restos mortais ficam depositados tem caráter semelhante a um aluguel, que não é tributado pelo ISS.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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