BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, até julho deste ano, 98 propostas em Plenário. Na área de economia, o destaque foi a aprovação do primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária, que irá substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três (Imposto Seletivo e CBS, federais; e IBS, estadual e municipal). A proposta aguarda análise do Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 68/24 foi relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e detalha a tributação para diversos setores da economia, desde combustíveis e restaurantes até sistema financeiro e produtor rural.
Entre as principais mudanças aprovadas pelos deputados está a inclusão, na lista de alimentos isentos de tributos, de carnes, peixes, queijos, sal, óleo de milho, aveia e certas farinhas.
O texto também traz regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (até meio salário mínimo em média mensal por pessoa), o chamado cashback.
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Jogos eletrônicos
Já convertido na Lei 14.852/24, o Projeto de Lei 2796/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados para regulamentar o setor da indústria de jogos eletrônicos no País. O texto aprovado foi um substitutivo do Senado para o projeto do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
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Na definição desses jogos entram desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, sejam eles consumidos por download ou por streaming.
O governo deverá fazer a classificação etária indicativa dos jogos, levando em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de compras digitais no contexto do jogo, que podem estimular consumo desenfreado em crianças.
Programa automotivo
Cerca de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução de tributos serão concedidos à indústria automobilística em troca da produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa. Isso está previsto na Lei 14.902/24, oriunda do Projeto de Lei 914/24, do Poder Executivo, que foi relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI).
O Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) prevê ainda a continuidade de outros benefícios fiscais e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
A lei também prevê imposto de importação de 20% sobre mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares, o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 100,00).
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