Ministro pede Dino como relator de ação sobre Emendas Pix

BRASIL - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu à presidência da corte que reveja a decisão que o guiou a relator da ação que discute as emendas Pix. Ele defende que o processo judicial deve estar vinculado ao ministro Flávio Dino, que já foi o relator da ação do STF referente ao Orçamento Secreto.

A emenda Pix é um mecanismo que destina os recursos públicos federais sem transparência, com repasse direto do dinheiro do governo federal a Estados e municípios, por indicação de deputados e senadores.

Os recursos são transferidos para os cofres estaduais e municipais sem um propósito definido e antes de qualquer projeto, licitação ou construção, ao contrário de outros tipos de transferências.

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O vácuo na transparência dificulta a fiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi feito com o dinheiro.

No despacho, Mendes diz que Dino já havia marcado uma reunião de conciliação sobre o orçamento secreto para o começo de agosto. Um dos objetivos do encontro é prevenir e afastar “as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’” - sob o argumento de que as emendas pix, igualmente opacas, também violariam os princípios de transparência infringidos pelo orçamento secreto.

“Também chama atenção a circunstância de ambas as ações estarem fundadas em ausência de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização, além de ter sido instaurada conciliação para coibir práticas idênticas ou congêneres”, afirma o ministro.

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