Governo Lula paga R$ 7 bilhões do Orçamento Secreto

BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 7 bilhões em emendas do orçamento secreto deixadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sem seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o esquema inconstitucional e exigiu transparência sobre os parlamentares envolvidos.

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência afirmou que o governo está cumprindo a decisão do STF, e que a Corte não proibiu o pagamento das emendas da gestão anterior. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, responsável pelos repasses, justificou que obras parariam sem a liberação dos recursos. No entanto, a pasta forneceu um painel com informações incompletas sobre as transferências.

O orçamento secreto é usado para repassar recursos em troca de apoio político no Congresso, sem transparência sobre os beneficiários. O método continua sendo utilizado pelo presidente Lula.

Em dezembro de 2022, o STF declarou o orçamento secreto inconstitucional. Recentemente, o ministro Flávio Dino afirmou que o governo Lula e o Congresso não demonstraram "cabalmente" o cumprimento da decisão. O Tribunal de Contas da União (TCU) teve a mesma conclusão ao analisar as contas presidenciais de 2023. A falta de transparência sobre os parlamentares beneficiados e os critérios de divisão dos recursos continuam sem respostas no governo Lula.

Os recursos liberados secretamente atendem parlamentares com projetos de asfalto, compra de tratores, kits de robótica, consultas de saúde, exames e outras obras nos redutos eleitorais dos congressistas. Bolsonaro deixou de pagar R$ 15,5 bilhões do orçamento secreto negociados com o Congresso após a decisão do STF. Lula, contudo, resgatou o modelo e pagou R$ 7 bilhões desse montante.

Embora o STF não tenha proibido o pagamento dos recursos já empenhados, determinou transparência total em 90 dias, identificando os padrinhos, os destinos e finalidades do dinheiro, além de desvincular indicações parlamentares e devolver o controle total aos ministérios. O governo Lula, porém, pagou as emendas secretas sem cumprir esses requisitos e permitiu o aumento de outros tipos de emendas similares, como a emenda Pix e as emendas de comissão.

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Dos valores pagos em 2023 e 2024, R$ 4,1 bilhões vieram do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, R$ 853,6 milhões da Agricultura, R$ 555 milhões da Saúde e R$ 486 milhões do Desenvolvimento Social – outros órgãos pagaram o restante. Grande parte do orçamento secreto passou pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, onde está a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), controlada pelo Centrão.

O governo Lula não só pagou recursos de obras em andamento, mas também aprovou projetos não executados na gestão Bolsonaro. Em janeiro de 2023, Lula assinou um decreto bloqueando repasses acima de R$ 1 milhão para obras não executadas, mas os recursos foram liberados depois.

Após a decisão do STF em dezembro de 2022, a Advocacia-Geral da União (AGU) ordenou que todos os órgãos do governo federal publicassem dados sobre serviços, obras e compras realizadas com verbas do orçamento, bem como a identificação dos parlamentares que apadrinharam as emendas “de modo acessível, claro e fidedigno.” O ministro Flávio Dino agendou uma audiência de conciliação para discutir o cumprimento da decisão no dia 1º de agosto.

Governo diz que cumpre decisão

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência afirmou que o governo Lula cumpre “exatamente” o que foi estabelecido pelo STF, “encerrando uma tradição de desrespeito e de conflito, estabelecida pelo governo anterior.” A pasta, que assessora o Planalto na negociação com o Congresso, disse que a execução e a transparência são de responsabilidade dos ministérios.

“Os pagamentos na modalidade RP-9 (orçamento secreto) referem-se a restos a pagar, ou seja, a montantes já analisados e liberados para empenho pelos ministérios responsáveis”, afirmou a secretaria. “O STF estabelece que as emendas de relator, cuja execução já havia sido iniciada no momento da decisão, poderiam ter continuidade, desde que seguissem os critérios e diretrizes das políticas públicas definidas pelos Ministérios”, diz a nota da pasta.

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