SÃO PAULO - O jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta quinta-feira (20) um editorial com fortes críticas à tese, levantada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), de que os supostos atos hostis perpetrados por uma família contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, seriam um ato contra o Estado Democrático de Direito.
O socialista deu a declaração em entrevista à GloboNews.
Segundo a publicação, o argumento faria "sentido em um sistema absolutista”. “No regime democrático, nenhuma autoridade do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário é o Estado. Por isso, as respectivas proteções, do Estado e das autoridades, não se confundem nem se misturam”, diz o texto.
O editorial também lembra que, aprovada em 2021, a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito veio para eliminar o risco de que a Lei de Segurança Nacional fosse interpretada “como uma defesa da integridade das autoridades ou de determinada corrente de pensamento”.
“Num Estado Democrático de Direito, a defesa do regime democrático não se confunde com a defesa das autoridades. São assuntos diversos, dispondo de proteções específicas”, defende o jornal. “Portanto, equivoca-se profundamente o ministro da Justiça, Flávio Dino, quando, em entrevista sobre a confusão ocorrida no aeroporto de Roma envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, diz que as agressões morais e físicas que teriam sido cometidas contra o magistrado e sua família poderão vir a ser tipificadas como crime contra o Estado Democrático de Direito – um evidente absurdo”, diz o Estadão.
O texto ressalta, ainda, que isso não significa que o incidente não tenha de ser apurado. “É tarefa do inquérito policial averiguar o que de fato ocorreu. Havendo elementos suficientes sobre a materialidade e a autoria de um ou mais crimes, cabe ao Ministério Público apresentar à Justiça a denúncia correspondente”, diz o jornal, ponderando: “Mas não há nada que autorize a transformar eventual agressão física ou moral a um ministro do STF e sua família em crime contra o Estado Democrático de Direito”.
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