MP que faz mudanças no Código de Trânsito é retirada de pauta

BRASÍLIA - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 204 votos a 202, requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ao defender o adiamento, o deputado Odair Cunha (PT-MG), justificou a necessidade de maior tempo para negociar o texto com o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Em seu parecer preliminar, o relator propôs mudanças como remeter a competência privativa de órgãos municipais de trânsito a fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como estacionamento ou parada irregulares e excesso de velocidade.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

CPIs

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Antes disso, contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de três comissões parlamentares de inquérito na Casa: CPI para investigar fraude nas Americanas; CPI que vai investigar manipulação de resultados de partidas de futebol e CPI para investigar o Movimento dos Sem Terra.

Lira leu os atos de criação das comissões na abertura da sessão. As CPIs das Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes, enquanto a outra terá 34 integrantes. Os membros serão designados pelos líderes partidários.

Após a indicação dos integrantes, Lira determinará a instalação dos colegiados. 

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

 

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