Portaria do MS que cria regras trabalhistas pode se tornar nula

BRASÍLIA - Deputados federais vão debater nesta segunda-feira (10) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a portaria que criou regras trabalhistas no âmbito de um programa federal.

Trata-se do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no SUS. 

Quem propôs o debate foi a deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Para a parlamentar, o Ministério da Saúde utilizou uma portaria para regular relações de trabalho, “criando deveres ligados à disseminação de temas relativos à teoria de gênero”.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, explicará a medida aos deputados federais. 

Leia também: Ministro dos Direitos Humanos deve explicar declaração sobre descriminalização de drogas

Continua após a publicidade..

“A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traz em nenhum momento a abordagem de 'gênero' que o Ministério da Saúde pretende implementar por meio da Portaria 230/23”, afirmou a deputada do PL. “Qualquer interpretação diferente não passa de mero invencionismo jurídico e de convicção política-ideológica”, completou.

Para a deputada a pasta extrapolou sua competência ao dispor sobre direitos e deveres de trabalhadores, o que deveria, de acordo com a deputada, ser feito por leis elaboradas por Câmara e Senado.

“Por se tratar de mero ato administrativo normativo, uma portaria constitui meio hábil para tratar tão somente de matérias já previstas pela legislação. Uma transgressão a esse comando implica em nulidade por incompetência absoluta”, pontuou a parlamentar.

A reunião será realizada no plenário 14, às 13h30.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.