BRASÍLIA - Nesta segunda-feira (2), foi publicado no Diário Oficial da União um despacho que determina a revisão dos sigilos impostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a documentos. De acordo com edição do Diário Oficial, Lula determinou à Controladoria-Geral União que reveja as decisões de Bolsonaro sobre sigilos no prazo de até 30 dias.
Segundo despacho a equipe de Lula encontrou várias inconsistências oriundas de decisões equivocadas do ex-presidente. Devem ser reavaliadas as decisões de sigilos sobre, proteção de dados pessoais, segurança nacional, segurança do presidente e seus familiares e proteção das atividades de inteligência.
Ainda de acordo com o documento as decisões desrespeitaram e banalizaram a lei de sigilos no Brasil além de caracterizar um retrocesso na política de transparência no país.
Lula determinou que a CGU examine os casos e, se for o caso, revise decisões "que indevidamente negaram pedidos de acesso à informação ou impuseram sigilos com fundamentos não ancorados em lei"
Durante a campanha Lula afirmou que uma das suas primeiras decisões seria a revisão dos sigilos impostos por Bolsonaro
Entre os documentos que foram alvo de sigilo estão o cartão de vacina de Bolsonaro e o processo sobre a participação do ex-ministro da Saúde e então general da ativa do Exército Eduardo Pazuello em uma manifestação a favor do ex-presidente, no Rio de Janeiro. Colocar um documento ou informação sob sigilo é uma decisão de um órgão do governo ao qual um pedido de informação é enviado, via Lei de Acesso à Informação (LAI).
A legislação atual prevê que todo conteúdo pessoal deve ser protegido, ou ter acesso restrito onde apenas funcionários públicos legalmente autorizados e o próprio cidadão ao qual o documento ou informação trata podem acessar.
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