BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, determinou durante o plantão judiciário deste domingo (18) - dia em que o país parou para assistir a final da Copa do Mundo entre a Argentina e a França -, que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.
Na prática, portanto, Mendes deixou o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, fora do teto de gastos.
Ele também determinou que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600 para pelo Governo Bolsonaro (PL).
A decisão ocorre no bojo de um pedido formulado pelo partido Rede Sustentabilidade.
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Tramitação
A decisão do ministro deve interferir na tramitação de uma proposta no Congresso Nacional, que amplia o teto de gastos para o governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Lula negociava com o Congresso a viabilidade da chamada PEC "fura teto", para assegurar, segundo aliados, a manutenção do programa social.
Um texto foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados.
Com a decisão do ministro, contudo, o Congresso perde força.
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