BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1299/22, que garante à mulher vítima de violência doméstica o direito a indenização por dano moral paga pelo Estado, desde que seja comprovado o nexo entre a ação ou omissão do Estado e o dano.
A proposta altera a Lei Maria da Penha, que hoje prevê indenização por danos morais em um processo rápido, sem a necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima, a ser paga pelo agressor.
O autor do texto, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), disse que, “além da punição no eixo penal, importante se faz a aclaração de possíveis condenações a ressarcimentos numerários às vítimas, tanto pelo agressor, quanto pelo Estado”.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba Mais
- Plenário pode votar urgência para concorrência no mercado digital
- Aprovada prioridade para mães solo em vagas remanescentes do Sine
- Comissão aprova reserva de vagas para bombeiros civis e brigadistas durante calamidades públicas
- Hugo Motta faz balanço positivo de 2025 e aponta desafios para o ano eleitoral
- Projeto amplia transparência na publicidade de obras e serviços públicos
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.