Senado

Mudança no registro de nascimentos é o primeiro item do Plenário na próxima semana

Pelo texto a certidão deve indicar como naturalidade da criança o município de residência da mãe, e não aquele em que houve o parto.

Imirante.com, com informações da Agência Senado

Atualizada em 27/03/2022 às 11h22
Os senadores devem começar a semana de votações no plenário com o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória. (Marcelo Camargo / Agência Brasil)

BRASÍLIA - Os senadores devem começar a semana de votações no plenário com o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória (MPV) 776/2017, que muda a regra para o registro de nascimentos.

O texto editado pelo governo altera a Lei de Registros Públicos para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade da criança o município de residência da mãe, e não aquele em que houve o parto.

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O objetivo da medida é permitir que pais de pequenas cidades no interior do país, que não possuem maternidades, possam ter como naturalidade de seus filhos o local com o qual mantêm laços afetivos e não aquele em que precisaram ir para fazer o parto. A estimativa é de que 41% dos municípios brasileiros se enquadrem nessa situação. Também no registro de matrimônio passa a constar a naturalidade dos cônjuges em substituição ao lugar de seu nascimento.

A MP foi aprovada em comissão mista na forma do texto apresentado pela relatora, a senadora Regina Souza (PT-PI), que recebeu a denominação de PLV 24/2017 e dispensa a consulta ao Ministério Público antes de averbações nos registros de todos os documentos nos cartórios. As averbações são observações de mudanças determinadas por juiz ou por ocorrência de fatos nas vidas das pessoas, como casamento e divórcio, por exemplo.

Com a mudança, o parecer do Ministério Público será solicitado pelo oficial do cartório somente se ele suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada. O oficial terá ainda de indicar, por escrito, os motivos da suspeita.

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