SÃO LUÍS – Na contramão da expectativa de alguns parlamentares e do desejo do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse, no início da tarde desta terça-feira (26), que a votação do projeto que estabelece o "Marco Civil da Internet" (PL nº 2.126/11) está longe de ser concluída e não deve ocorrer hoje. O debate sobre a neutralidade da rede é o ponto de maior divergência.
Projetos, como o que destina multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o programa "Minha Casa, Minha Vida" e que trata sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), trancam a pauta da Câmara, e serão assunto da reunião de líderes, marcada para esta terça-feira.
Aprovado no início do mês de novembro, o texto-básico da proposta do novo CPC, ainda, contém pontos polêmicos que precisam ser definidos. Não há consenso, por exemplo, em torno do dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais de honorários por causas ganhas para a União, como ocorre na iniciativa privada.
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