BRASíLIA - Em razão da prorrogação do prazo para adesão ao Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do novo regime tributário, poderão solicitar parcelamento de débitos do ICMS até o dia 15 de agosto de 2007.A data limite é a mesma estabelecida para o pedido de opção pelo Simples Nacional, que alterou o prazo por meio da Resolução 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em 30/07/2007.<br><br>
Com o novo prazo, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está comunicando aos contribuintes do ICMS que procurem as Agências de Atendimento da Sefaz, no horário normal de atendimento (13h às 19h), para procederem ao parcelamento de seus débitos.De acordo com a Lei Geral da Microempresa, só podem ser incluídas no sistema do Simples Nacional empresas que não possuam débitos em atraso com a União, os estados e os municípios. Com o parcelamento de até 120 meses (parcela mínima de R$ 100) as empresas podem ser enquadradas no novo regime.Somente as empresas optantes do Simples Nacional podem solicitar o parcelamento, que é válido para débitos fiscais relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.<br><br>
Mais informações podem ser obtidas nas agências de atendimento da Sefaz ou no Prédio da Administração Tributária, Av. Carlos Cunha, Calhau, área de Cobrança, telefone 3217-4513 (Zezé Oliveira) ou 3219-9016 e 3217-4567 (Heldon Menezes).<br><br>
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