BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu o inquérito que investiga o ex-senador Luiz Estevão por uso de documento público falso. Em 1999, em depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, Estevão apresentou um livro da CIM Construtura e Incorporadora Moradia com a informação falsa de que teria sido registrado na Junta Comercial do Distrito Federal. Segundo o Ministério Público, Estevão administrava a empresa. Esse fato gerou a cassação do ex-parlamentar no ano seguinte por quebra de decoro.
A CPI do Judiciário apurou as irregularidades na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que desviou dinheiro público. O Grupo OK, de propriedade de Luiz Estevão, era responsável pela obra. Na denúncia, o Ministério Público argumenta que os documentos falsos teriam sido apresentados com a intenção de ocultar da CPI o fato de Estevão não ter registrado oficialmente cheques recebidos do Grupo Monteiro de Barros beneficiando a CIM, empresa integrante do Grupo OK.
Em sua defesa, o ex-parlamentar nega que tenha apresentado tais documentos à CPI e afirma que não tem nem nunca teve qualquer ligação com a CIM. Mas o Ministério Público, que já inclusive ofereceu denúncia contra Estevão, alega que o empresário teria admitido, diante da CPI, sua responsabilidade pela administração da CIM. Conforme a denúncia, a falsidade do documento foi comprovada em auditoria fiscal.
O inquérito tramitava no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. Mas o tribunal decidiu remeter o caso para o STF, considerando que Luiz Estevão tem direito ao foro privilegiado, já que era parlamentar à época do susposto crime. O inquérito será relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Será dele a tarefa de submeter ao plenário o pedido de abertura de processo feito pelo Ministério Público. A sessão ainda não tem data definida para ser realizada.
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